Direito do Consumidor

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  • Atuação empresarial e função social

    R$150,00

    2x de R$75,00 sem juros e com desconto já incluído

    Parcela única no cartão mercado pago ou pague seguro R$105,00 à vista no cartão crédito

  • Bancos de dados e cadastros de consumidores

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    2x de R$75,00 sem juros e com desconto já incluído

    Parcela única no cartão mercado pago ou pague seguro R$105,00 à vista no cartão crédito

  • Cláusulas abusivas

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  • Cobrança de dívidas

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  • Contratos de adesão

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  • Da Proteção à Saúde e Segurança

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  • Defesa do consumidor em juízo

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  • Direitos Básicos do Consumidor

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  • Empresário individual e sociedades empresárias

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  • Infrações Penais

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  • Nome empresarial, título do estabelecimento, marcas e patentes

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  • Oferta e publicidade

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